Prazos
As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão–SIC, no prazo de, até vinte dias.
O prazo poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.
(artigo 6º, parágrafo 1º da Resolução 2/2023)
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