ACESSO A INFORMAÇÕES
Lei de acesso a informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Resolução 2/2023
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
Prazos
As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão–SIC, no prazo de, até vinte dias. O prazo poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente. (artigo 6º, parágrafo 1º da Resolução 2/2023)
Solicitação de informação de forma física
Os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa, situada na Avenida XV de Novembro, nº 160, centro, São João PR, com o servidor Ivonir Luiz Hartmann no horário de funcionamento da Câmara Municipal (informação no rodapé).
Pedido de acesso à informação SIC
Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Ao clicar sobre o link abaixo, ao escolher o tipo de demando opte por: PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria e E-SIC por meio de gráfico.
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses
Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação.
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
“No período nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.”
Telefone do SIC
O telefone de contato do SIC é (46) 3533-1445, fale com o servidor Ivonir Luiz Hartmann no horário de expediente.
Horário de funcionamento do SIC
O horário de funcionamento é das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:30 hs
Ações do documento