Solicitação de legislação do ISSQN

por sab publicado 20/06/2017 15h49, última modificação 02/08/2022 16h07

Prezados, A Petrobras, na condição de tomadora de serviços, está contratando serviços de uma empresa contratada do município de São João/PR. Sendo assim, precisamos, com uma certa urgência, do código tributário deste município e a legislação que regulamenta o ISSQN, especialmente em relação às alíquotas, regras de retenção, data de vencimento do imposto e nota fiscal eletrônica (se houver), pois essa legislação tributária não foi encontrada nos sites da Câmara Municipal e nem da Prefeitura na parte de Leis Municipais. Aguardamos seu contato o mais breve possível para cumprirmos as obrigações fiscais junto a este município. Obrigado.

: 22/12/2016 09h46
: Faltando: pedido-de-acesso-a-informaassapso
: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica
: 20161222094653
: Resolvida

Respostas

1

: sab
: 05/01/2017 13h35
: Pendente

 Boa tarde, estávamos em recesso legislativo por isso sua mensagem não havia sido visualizada. Estarei verificando as leis para lhe enviar como solicitado.

Atenciosamente,

Denize Colet
Advogada

2

: sab
: 09/01/2017 13h26
: Pendente

As solicitações solicitadas estão constantes na Lei Complementar em anexo.

Arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 Lei Complementar 036 sab 09/01/2017 13h28

Ações do documento