Regimento Interno
por Programa Interlegis
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última modificação
05/12/2014 14h13
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Regimento Interno
Resolução nº 004, de 09 de outubro de 2006, com alterações adotadas pela Resolução nº 03/2011.
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