Recomendação Ministério Público São João
O Ministério Público encaminhou a Recomendação Administrativa Eleitoral nº 03/2024
Dr. Pedro Tenório Soares Vieira Tavares, Promotor de Justiça da Comarca de São João, encaminhou à Câmara Municipal no dia 10 de março a Recomendação Administrativa Eleitoral nº 03/2024, elencando as condutas vedadas pelos órgãos públicos em ano eleitoral e que serão fiscalizadas neste período.
Tal medida se fez necessário tendo em vista a proximidade das Eleições Municipais de 2024 e as diversas leis eleitorais que proíbem condutas aos agentes públicos, especialmente para garantir a igualdade de oportunidades entre pré-candidatos e candidatos, bem como a lisura do pleito.
A recomendação já se encontra fixada no mural da Câmara e no postada no Portal de Transparência no link