CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

1. O que é a Câmara?

A Câmara Municipal de São João, com competências definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, é composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida XV de Novembro, 160, Centro, na cidade de São João, Estado do Paraná. 

2. Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara:

Telefone: 46 3533-1445

E-mail: camarasaojoao@outlook.com

Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) e ouvidoria: https://www.saojoao.pr.leg.br/ouvidoria

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (Físico) e ouvidoria: Unidade responsável pelo SIC e ouvidoria: Secretaria Administrativa Endereço físico do SIC: avenida XV de Novembro, nº 160, Centro, São João-PR, CEP: 85.570-000

Telefone do SIC e ouvidoria: 46 3533-1445

Horário de funcionamento do SIC e ouvidoria: 08h00min às 11h00min e 13h00min às 14h30min.